Fundos agrícolas: o que são e porque temos de os devolver

Politica Agricola ComumNa semana passada, o Público revelava que a Comissão Europeia está a exigir ao Governo a devolução de 143,4 milhões de euros correspondentes a pagamentos irregulares a agricultores portugueses nos anos de 2009, 2010 e 2011. O debate adensou-se com a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, a acusar a antiga governação socialista de ter culpas no cartório. Entre valores exorbitantes e divisões políticas, vamos percorrer cinco tópicos para tentar compreender de onde vem este financiamento e por que motivo temos de reembolsar parte dele.

  • De onde vêm estes fundos?

Os fundos agrícolas que agora a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia reclama a Portugal provêm da Política Agrícola Comum (PAC), um sistema de subsídios à agricultura e programas de desenvolvimento rural no seio da União Europeia. Esta política foi criada em 1962, apresentando como objetivos basilares a melhoria da produção agrícola, com um fornecimento estável a preços acessíveis, e a garantia de um nível de vida razoável aos agricultores da UE.

  • Como funciona a PAC?

A Política Agrícola Comum assenta em três dimensões fundamentais: o apoio ao mercado, atuando como fonte estabilidade perante desequilíbrios de mercado decorrentes, por exemplo, de variações no volume de produção (que podem levar a grandes variações nos preços); o apoio ao rendimento, que assegura, através de pagamentos diretos, uma remuneração de base aos agricultores, imune à volatilidade das vendas, e, entre outras contribuições, uma compensação adicional para as explorações que sigam determinadas práticas benéficas para o ambiente; e, por fim, o desenvolvimento rural, uma política que ajuda as zonas rurais da UE a resolver problemas específicos.

Mas, afinal, como é que tudo isto é financiado?

Esta política vai buscar recursos a dois fundos que fazem parte do orçamento geral da União Europeia: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Do primeiro, retiram-se os financiamentos para as tais ajudas diretas, medidas de apoio aos mercados agrícolas e eventuais ações de promoção dos produtos realizadas pelos Estados-Membros, bem como outras despesas pontuais. Ao segundo cabe custear programas de desenvolvimento rural a nível nacional, regional ou local, que vão ao encontro das prioridades comunitárias de melhorar a competitividade agrícola e florestal, a qualidade de vida nas zonas rurais e a diversificação da economia agrária.

Agricultura

  • E quanto custa à UE?

Entramos agora num dos pontos sensíveis da Política Agrícola da União Europeia e que mais polémica tem suscitado. Muitos críticos apontam o dedo aos elevados custos desta política, quando a agricultura gera apenas 1,6% do Produto Interno Bruto da EU e emprega apenas 5% dos cidadãos.

De facto, a PAC absorve cerca de 40 % do orçamento da UE, sendo um dos poucos setores financiados na sua maioria pela UE. Mas as vozes mais favoráveis desvalorizam este valor, incidindo o olhar sobre o total da despesa pública da UE, em que entram políticas públicas suportadas principalmente pelos Estados-Membros. Neste último caso, o orçamento da PAC corresponde a apenas 1% dos gastos. Chamam também à atenção para o facto de a parte do orçamento da UE destinado à PAC ter descido consistentemente nos últimos 30 anos, de quase 75% para 40%.

A vida da PAC não tem sido pacífica. Ao longo da sua história, esta política que é uma das mais importantes da UE não tem sido poupada em matéria de controvérsias e tem atravessado sucessivas reformas, principalmente na última década e meia.

Agricultura União Europeia

  • Mas porque temos de devolver 143,4 milhões de euros?

Embora a Comissão Europeia seja responsável pela gestão dos FEAGA e do FEADER, não faz o pagamento aos beneficiários. Esta função cabe a entidades nacionais ou regionais de cada Estado-Membro. Em Portugal, é o Instituto de Financiamento de Agriculturas e Pescas (IFAP) que transfere os fundos da PAC para os agricultores portugueses. Para além de efetuar os pagamentos diretos, este organismo deve também certificar-se de que essas transferências estão em conformidade com as normas europeias. Para isso, põe em prática o Sistema Integrado de Controlo e Gestão (SIGC), que usa técnicas avançadas para visualizar os campos por imagens aéreas e cruzar dados em computador. Contudo, a Comissão Europeia pode fazer as suas próprias averiguações. E caso verifique que os procedimentos de controlos dos Estados-Membros não estão de acordo com as regras, pode pedir de volta as verbas mal aplicadas. É precisamente este ponto que nos leva até 2009, quando Jaime Silva era ministro da Agricultura de José Sócrates. Neste ano, numa auditoria realizada pelo IFAP, detetou-se um desvio de 3,6% nas áreas elegíveis para pagamentos. Mas, a direção-geral europeia realizou ainda uma segunda verificação – em que se viria a saber que o desvio chegava na verdade aos 5,1%. Segundo o jornal Público, os inspetores da Comissão detetaram outras falhas: pastagens permanentes que fugiam às regras da PAC, “uma fixação generosa das linhas de demarcação das propriedades” e várias debilidades nos controlos do terreno. Somando todas estas irregularidades, os fundos da PAC terão sido prejudicados em 5,1% em 2010 e 4,9% em 2009, perfazendo os tais 143 milhões de euros, de acordo com a Comissão.

  • Quem vai suportar este custo?

Apesar de o relatório da Comissão Europeia indicar que a reparação do prejuízo deverá ser feita pela aplicação de um corte de 5% nos pagamentos diretos e de 10% nas verbas destinas ao desenvolvimento rural, os agricultores não serão afetados. Isto porque o Ministério das Finanças cobrirá a quantia em falta. Esta penalização irá portanto recair sobre os cofres públicos.

Descomplicador:

Em Janeiro deste ano, a Direção-Geral europeia pedia o reembolso de 143,4 milhões de euros a Portugal devido a falhas no sistema de controlo e na fixação das áreas favorecidas pelos apoios. Mas, a situação só veio a público a semana passada. O Governo Português já contestou os critérios da fiscalização, mas sem efeito do lado da Comissão, que se mantém firme. Só uma decisão do Comité dos Fundos Agrícolas – ou, em último caso, do Tribunal de Justiça – poderá evitar que o país tenha de devolver aquela quantia.

xflenb@tryalert.com'
Publicado por: Maria Teresa Sousa

20 anos, natural de Lisboa. Finalista de Jornalismo na Escola Superior de Comunicação Social. Colaborou como redatora nas revistas online Oitava Colina e Espalha Factos e foi revisora no Bola na Rede.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *