Demolições na Amadora: plano com mais de 20 anos deixa habitantes sem casa

“Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Assim começa o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa. Contudo, a operação de despejo de famílias e demolição de habitações iniciada pela Câmara Municipal da Amadora (PS) em 2012 tem causado resistência por parte dos moradores e de alguns partidos, que falam de desrespeito pela Constituição. A decisão da autarquia ancora-se no Plano Especial de Realojamento (PER), datado de 1993, mas PCP e BE surgem ao lado do colectivo Habita como os principais opositores das acções levadas a cabo pela Câmara presidida por Carla Tavares.

bairro sta filomena_002No ano passado, o governo defendeu que a da Lei de Revisão do Arrendamento Urbano, datada de 2012, introduziu “os aperfeiçoamentos necessários”, mas a Deco (Defesa do Consumidor) explicita que a finalidade da norma é “agilizar os despejos”, evitando que estes se arrastem durante anos nos tribunais. O PCP tentou rever a lei e a CDU-Amadora declarou que, desde que esta entrou em vigor, deu-se um “aumento brutal das rendas a cobrar pelo município”, que em alguns casos poderão ter passado de 40€ para 400€. Através do deputado Miguel Tiago o PCP pediu, em Outubro de 2014, a revogação de um regime que “não faz mais do que criar dificuldades aos inquilinos” e ameaça o direito à habitação. Também o BE tinha já criticado o documento, alegando que o mesmo “transfere todas as facilidades e poderes ao lado mais forte da relação: o proprietário”.

O que está em causa?

Desde a segunda metade de 2014 que a Câmara da Amadora tem procedido à demolição e despejo de moradores do Bairro de Santa Filomena. O que tem sido debatido é o facto de a autarquia não oferecer alternativas habitacionais. O PER data de 1993, pelo que não tem em linha de conta que muitos agregados familiares se tenham entretanto alterado. Uma criança de 7 anos na altura da criação do plano, por exemplo, tem hoje 29 e pode já ter constituindo família, situação que não está contemplada e que, por isso, a deixa sem tecto.

Nos últimos meses a polícia tem procedido à desocupação das casas, num processo que tem gerado polémica e que levou, inclusive, à detenção de João Camargo, deputado municipal eleito pelo BE. Este partido e o PCP mostraram no Parlamento indignação perante os despejos, com a deputada comunista Rita Rato a classificar o processo como “inaceitável”. Também o Provedor da Justiça, José de Faria Costa, já se pronunciou em Agosto passado contra a acção da Câmara, que acusou de se querer substituir aos tribunais e de não ter em conta “a conjuntura económica” do país. No entanto, a presidente Carla Tavares disse desconhecer qualquer parecer de Faria Costa.

O colectivo Habita, que se opõe às demolições, encontra uma explicação para o “forte empenho” revelado pela Câmara em demolir o bairro. Num dossier organizado pela associação lê-se que “os terrenos onde se situa o Bairro de Santa Filomena pertencem ao Fundo Fechado Especial de Investimento Imobiliário VillaFundo, gerido pela Interfundos do Millennium BCP”, situação que os responsáveis do Habita afirmam não poder ser dissociada dos acontecimentos que têm assolado o bairro. Por seu lado, o deputado Carlos Silva, também vereador do PSD na Amadora e funcionário do Millenium BCP, defende os despejos e afirma que as famílias que foram deixadas de fora do PER “não têm direito a um lar, infelizmente”.

No dia 1 de Abril, alguns moradores de bairros periféricos, que haviam sido convidados pelo PCP para assistir aos trabalhos do Parlamento, irromperam em protestos nas galerias. O deputado comunista João Oliveira censurou o comportamento e pediu desculpa às outras bancadas pelo sucedido, garantindo que os convidados tinham sido avisados de que não se poderiam manifestar. Ainda assim, a ministra Assunção Cristas insurgiu-se: “Nunca senti que as manifestações fizessem bem à democracia. Eu amo a liberdade, mas é sempre com grande mágoa que registo essas manifestações”, referiu.

Na última terça-feira, a Câmara da Amadora deu também início ao derrube de habitações no bairro 6 de Maio/Estrela de África. O Habita denunciou o despejo de uma família e relatou que três cabo-verdianos dormiram nos escombros das suas casas por não terem para onde ir, embora a autarquia garanta que todas as casas demolidas estavam desocupadas.

Descomplicador:

A Câmara da Amadora está a demolir várias casas no Bairro de Santa Filomena com base no Plano Especial de Realojamento (PER), criado em 1993 e criticado por muitos por deixar várias famílias de fora. O PCP opõe-se à lei dos arrendamentos urbanos, que diz comprometer o direito à habitação. As demolições estão a alastrar a outros bairros e, no dia 1 de Abril, o Parlamento foi palco de protestos nas galerias.

xwilak@eelmail.com'
Publicado por: João V. Sousa

Natural de Lisboa, é licenciado em Ciências da Comunicação pela Universidade Nova de Lisboa e frequenta actualmente o Mestrado da Escola Superior de Comunicação Social. É também redactor e um dos coordenadores do Bola na Rede

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