Espanha: já conhece a “lei mordaça”?

Ontem, dia 1 de julho, foi oficializada a Lei Orgânica de Segurança Cidadã em Espanha. Os detratores da nova lei apelidaram-na de “lei mordaça” aquando da sua aprovação no Senado espanhol, e agora que a entrada em vigor é oficial, os protestos multiplicam-se.

As proibições que surgem agora vêm acompanhadas por duas reformas ao Código Penal do país vizinho que restringem o que se pode dizer e fazer na internet. Em resumo, as novidades são:

Mariano Rajoy– Os cidadãos não se poderão manifestar diante dos edifícios que albergam o Congresso e o Senado, uma vez que a lei proíbe “perturbações graves da segurança dos cidadãos”, mesmo não se encontrando ninguém no interior;

– Proibido é também o “uso não autorizado de imagens ou dados pessoais e profissionais” de polícias. A lei especifica que a proibição é aplicável a imagens que possam colocar em perigo “a segurança pessoal ou familiar dos agentes, das instalações protegidas ou em risco o êxito de uma operação”;

– Os cidadãos não podem impedir despejos, dado que é proibido e criminalizado “obstruir qualquer autoridade, funcionário público ou entidade oficial no cumprimento de acordos e resoluções administrativas ou judiciais”.

-Vai passar a ser multada a “escalada” de edifícios ou monumentos sem autorização, quando esta puder causar “danos a pessoas ou bens”.

– A resistência pacífica vê-se afetada pela nova lei: a polícia pode agora multar quem recusar cancelar reuniões e manifestações públicas quando solicitado pelas autoridades, assim como a desobediência e resistência dos membros desses atos.

– Em relação ao Código Penal, fica decidido que quem consultar “habitualmente” páginas da web com conteúdo considerado de divulgação do terrorismo ou incentivo a tais atos pode enfrentar um a cinco anos de prisão. Também quem alterar “gravemente a paz pública” ou o “funcionamento de instituições públicas” através da internet será punido. Outra novidade é a punição de quem organizar manifestações online.

A lei, que a oposição promete anular recorrendo ao Tribunal Constitucional, provocou já pedidos de anulação por parte da ONU, que refere “uma violação dos direitos fundamentais dos indivíduos”, particularmente os de “manifestação” e “expressão”. Também organizações como a Amnistia Internacional ou a Greenpeace se manifestaram contra a aplicação da nova lei.

As sanções aplicáveis poderão variar entre os 100 e os 600.000 euros, segundo a gravidade da infração em questão.

Descomplicador:

O país vizinho aprovou uma lei e duas reformas ao Código Penal que a oposição e várias organizações apontam restringir liberdades e direitos fundamentais, como os de expressão ou manifestação.

Publicado por: Mariana Lima Cunha

21 anos, natural de Oeiras. Licenciada em Jornalismo pela Escola Superior de Comunicação Social e pós-graduada em Comunicação e Marketing Político pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Jornalista online do Expresso

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