Alterações à Lei do Aborto – Voltar a penalizar a IVG

Aborto Pelo Direito a NascerForam hoje discutidas, na Assembleia da República, alterações à Lei do Aborto, solicitadas pela Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) “Pelo Direito a Nascer”.

Não fosse amplamente conhecido o facto dos integrantes deste movimento nunca terem aceitado que perderam no voto popular, aquando do referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, e estranharíamos o conteúdo e o timing desta proposta.

A iniciativa propõe, entre outras medidas, que as mulheres que querem abortar deixem de estar isentas de taxas moderadoras e que tenham de ver e assinar a ecografia necessária para confirmação do número de semanas de gravidez.

Contudo, o seu objetivo é bastante claro: um regresso ao passado, a um tempo negro, em que a perseguição e a descriminação das mulheres era uma realidade. A um tempo de hipocrisia, em que à mulher eram negados o direito à saúde, à integridade física e à interrupção da gravidez em condições de higiene, segurança e dignidade humana, independentemente da sua condição social ou económica.

Apesar de o objetivo implícito deste movimento estar bem identificado, poderíamos considerar que esta iniciativa legislativa estava bem fundamentada e adequada à realidade. Atentemos, pois, nalguns dos seus fundamentos:

“Existe em Portugal um problema grave de Natalidade. A Família, a maternidade e a paternidade estão desprotegidas. Com os resultados do referendo sobre o aborto de 2007, a uma despenalização sucedeu uma liberalização e a utilização como método contraceptivo do aborto a pedido da Mulher.”;

“As mulheres tantas vezes na solidão, são vítimas de pressões sociais e afectivas e por isso obrigadas a abortar. A lei não tem meios de protecção, deixa a grávida entregue à sua sorte.”;

Concluímos, assim, que esta proposta está em confronto com a realidade do país, que se sustenta em fundamentos totalmente falsos, como a liberalização do aborto ou o seu uso como método contracetivo, que a proposta confunde IVG com o problema do país de baixas taxas de natalidade e, ainda, que não reconhece o direito que as mulheres têm à sua decisão, sem terem de a justificar perante alguém. Além disso, tenta institucionalizar uma forma de terrorismo psicológico contra quem recorre ao aborto, com a iniciativa torpe de obrigar a que a grávida veja e assine a ecografia do feto.

Assembleia da RepublicaDe sublinhar, que estas propostas revanchistas foram acolhidas pelos partidos da maioria PSD/CDS. Além de estes dois partidos já terem apresentado um projeto no sentido do pagamento da taxa moderadora para quem recorre à IVG, todas as propostas apresentadas baixaram à comissão de saúde, um sinal de que têm amparo no seio destes partidos.

Mas vamos a factos: temos, atualmente, uma lei sobre a IVG perfeitamente estabilizada, que tem permitido que o número de abortos diminua. Aliás, o último relatório da Direção-geral de Saúde (DGS), divulgado o mês passado, mostra que em 2014 se realizou o número mais baixo de interrupções voluntárias da gravidez, desde que entrou em vigor a lei aprovada em 2007, o que comprova que esta é uma lei adequada e que não liberalizou o aborto; A grande maioria das mulheres escolhe um método contracetivo depois da IVG, o que se constitui como um importante fator na diminuição do número global de IVG realizadas; Ainda existem mulheres com necessidade de recorrer ao hospital por complicações decorrentes de IVG realizadas em contexto ilegal; uma IVG ilegal medicamentosa tem um custo semelhante ao que as taxas moderadoras custam para uma IVG, pelo que a sua introdução poderá induzir um aumento do número de IVG ilegal, realizada em contexto de maior insegurança e sujeita a um número superior de complicações que seriam, posteriormente, assumidas pelo SNS;

Assim, justifica-se totalmente a frente unida, que os partidos de esquerda protagonizaram hoje na Assembleia da República, contra estas propostas retrógradas, persecutórias e penalizadoras da mulher.

Publicado por: Filipe Pacheco

Coordenador do Gabinete de Estudos da Juventude Socialista. Estudante de Engenharia Electrotécnica e de Computadores no Instituto Superior Técnico. Ex-Presidente da AE do IST.

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