Financiamento do Ensino Superior: condicionantes e expectativas das instituições

Financiamento Dinheiro ContasA base histórica que tem servido como metodologia de distribuição da dotação orçamental do Estado para as instituições e Ensino Superior, tanto na dimensão do ensino como da ação social, traduz-se numa tremenda injustiça no que à afectação dos dinheiros públicos diz respeito, por consequência da ausência de critérios. Na prática, esta tem sido a forma de distribuição do orçamento para o Ensino Superior, contrariando a obrigação estabelecida, fixada pela Lei n.º 37/2003, que define as Bases do Financiamento para o Ensino Superior, estipulando os critérios, valores padrão e indicadores de desempenho para a construção de uma fórmula de financiamento, coerente e justa, já existente e publicada, mas nunca verdadeiramente aplicada.

Como via para inverter esta tendência, em fevereiro de 2015 apresentou a Secretaria de Estado do Ensino Superior uma proposta de modelo de financiamento, “que permita às instituições de ensino superior públicas prever a dotação orçamental e que estimule as medidas de gestão apropriadas para que os objetivos da política nacional de ensino superior sejam atingidos”.

No entanto, e por consequência dos cortes orçamentais introduzidos na dotação orçamental para o Ensino Superior, superiores a 300 milhões de euros contabilizando apenas últimos quatro orçamentos, impera a necessidade de uma reforma como esta não se traduzir numa medida avulsa, sem que seja acompanhada por um reforço da dotação orçamental a atribuir ao Ensino Superior, sob consequência das dotações afetas a cada instituição serem inevitavelmente insuficientes, caso a verba total disponível para o sistema se mantenha intacta, por ser manifestamente desproporcional à dimensão e atividade das instituições.

Num escrutínio cuidado da proposta, várias são as considerações a tecer, no sentido da mesma se tornar efetivamente capaz de distribuir criteriosamente a dotação orçamental pelas instituições de Ensino Superior, valorizando o acesso e produção de conhecimento enquanto elemento determinante para a consolidação da sociedade do conhecimento.

Em primeiro lugar, a necessidade já referida de contrariar o défice de financiamento das instituições de Ensino Superior. Para tal será determinante esbater a discrepância entre o financiamento das instituições em Portugal, situado em 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, por oposição ao 1,6% verificado como valor médio para os países da OCDE, bem como a celebração de contratos de financiamento plurianuais, garantindo às instituições uma maior capacidade de gestão do seu orçamento e, por inerência, um reforço da autonomia das mesmas.

Também o propósito de se estipular um “Modelo de Financiamento para o Ensino Superior” fica por cumprir, na medida em que só a vertente do ensino é incluída na proposta apresentada. Assim, deve o documento prever dotações diferenciadas entre Ensino, Investigação e Ação Social, dotações essas que devem ser atribuídas segundo critérios transparentes e de acordo com a realidade assumida.

Ensino SuperiorA limitação do crescimento das instituições, seja em matéria de estudantes, seja em matéria de limitar a percentagem orçamental que lhe diz respeito previstas no diploma, são verdadeiramente danosas, não só para a democratização do Ensino Superior como também para a obtenção dos valores previstos no programa Horizonte 2020, o que, acompanhando a limitação do crescimento das instituições, impedindo-as de crescer em dotação mais de 3% quando na verdade bem mais do que isso lhes é devido são medidas francamente penalizadoras para as instituições e descontextualizadas do modelo de Ensino Superior que se pretende implementar.

Não se compreende que o total da verba orçamentada para o ensino superior seja previamente distribuído entre os subsistemas politécnico e universitário, 30% e 70% respetivamente, e só depois redistribuída pelas instituições de ensino superior, no seio de cada subsistema. Na verdade, consideramos que deve a dotação orçamental para o ensino superior ser distribuída como um todo, pelas instituições de ensino superior, com base nos critérios e objetivos estipulados, independentemente do subsistema em que cada uma se insira, como via para a não hierarquização prévia dos subsistemas, em matéria orçamental.

Em suma, é consideração de que a introdução de uma fórmula de financiamento que garanta a distribuição orçamental entre instituições a partir de critérios objectivos consiste numa importante conquista para o Ensino Superior, bem como a criação de um fundo de coesão que permita às instituições ultrapassar as dificuldades conjunturais, abrindo campo a contextos de incremento da qualidade na gestão e de consolidação do modelo de excelência formativa. No entanto, só será possível obter resultados que valorizem o Ensino Superior Português, tanto a nível nacional como internacional, com um importante reforço na dotação orçamental e abandonando uma proposta em que as instituições com melhores resultados financiam as instituições com piores índices de desempenho. O financiamento do Ensino Superior não pode ser atribuído às instituições, cabendo essa responsabilidade ao Estado, na salvaguarda dos melhores interesses do conhecimento, da mobilidade social e do Ensino Superior nacional.

Publicado por: André Santos Pereira

Licenciado em Sociologia pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, a frequentar o Mestrado em Sociologia na mesma instituição, co-autor do livro Sociedade em Rede em Portugal: Uma década de transição, investigador, Presidente da Federação Académica de Lisboa e membro do Conselho Geral do ISCTE-IUL

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