Finanças negam ilegalidades na Fatura da Sorte

O Tribunal de Contas apontou num relatório sobre a fatura da sorte, que sorteia 45 carros durante o ano aos contribuintes mais cumpridores – os que pedirem sempre fatura -, possíveis irregularidades no financiamento. Segundo o Tribunal, houve 6,8 milhões de euros, pertencentes à receita do IVA, que foram utilizados no processo “à revelia de princípios e regras orçamentais”. Este valor deveria, de acordo com a instituição, ter sido previsto no Orçamento de Estado, ao invés de ser subtraído do total de receitas do IVA.

Maria Luis AlbuquerqueO problema foi exposto através do relatório do Tribunal de Contas sobre Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central, entre janeiro e dezembro de 2014.

No entanto, o Ministério das Finanças já emitiu um esclarecimento em que garante que o regime legal do sorteio – que provém de um decreto de fevereiro de 2014 – “estabeleceu expressamente a afetação à autoridade tributária de uma parcela de receita do IVA para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar em 2014(…) pelo que esta afetação resultou diretamente da lei”. O Ministério argumenta, assim, que o financiamento estava previsto na Lei de Orçamento de Estado.

Lê-se ainda, no comunicado enviado às redações, que “a partir de 2015, o valor anual dos prémios passou a ser afeto à Autoridade Tributária através de transferência, do Orçamento de Estado, do montante necessário para o efeito, procedimento este que também tem sido rigorosamente cumprido”. O Fisco argumenta mesmo que o processo foi aprovado pelo Tribunal de Contas: “o Tribunal de Contas deu o seu visto prévio ao processo de aquisição das viaturas quer em 2014, quer já em 2015, confirmando a legalidade de todos os procedimentos”.

Descomplicador:

O Tribunal de Contas argumenta que o Ministério das Finanças agiu ilegalmente ao financiar o concurso Fatura da sorte com dinheiro das receitas do IVA. No entanto, o Ministério contrapõe dizendo que os fundos estavam previstos no Orçamento de Estado e que o Tribunal de Contas tinha dado o seu aval.

Publicado por: Mariana Lima Cunha

21 anos, natural de Oeiras. Licenciada em Jornalismo pela Escola Superior de Comunicação Social e pós-graduada em Comunicação e Marketing Político pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Jornalista online do Expresso

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