Parlamento vota hoje adoção por casais do mesmo sexo e alterações à lei do aborto

A maioria parlamentar de esquerda – composta pelas bancadas do PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes – trouxe esta quinta-feira de novo para a discussão na Assembleia da República projetos de lei que visam permitir a adoção por casais do mesmo sexo e revogar as alterações feitas à lei da interrupção voluntária da gravidez aprovadas por PSD e CDS-PP, na legislatura anterior. A votação dos deputados realizar-se-á hoje e tudo aponta para que sejam aprovadas por maioria.

Aborto IVG NatalidadeDepois de a proposta ter sido chumbada na legislatura passada – tanto a adoção como a coadoção -, a maioria parlamentar de Esquerda recupera agora projetos de lei para reconhecer a adoção, coadoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.

A Associação ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Trangénero) vai estar nas galerias da Assembleia da República e diz que “o debate da coadoção na última legislatura trouxe para o espaço público as realidades das muitas famílias que já existem em Portugal: famílias compostas por casais do mesmo sexo que já são mães ou pais, embora não tenham esse reconhecimento na lei”.

A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), que integra instituições de acolhimento de crianças com vista à adoção, garante estar preparada para cumprir a lei. “A nossa questão no fundo é de que a adoção deve ser um direito do adotado e não dos adotantes. O mais importante para as nossas instituições é o crescimento saudável das crianças”, sublinha o padre Lino Maia, presidente da CNIS.

“Todas as cidadãs e todos os cidadãos são livres e iguais perante a lei. A orientação sexual não pode ser razão de qualquer discriminação salvo existência de uma justificação credível, atendível e proporcional à inerente limitação de direitos. É hoje evidente a obrigação do Estado democrático assegurar o igual acesso à candidatura à adoção a casais independentemente do sexo ou da orientação sexual, tal como já acontece na adoção singular, bem como a possibilidade de adoção do filho do cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo”, lê-se na proposta do Partido Socialista, que deverá passar.

Do outro lado, liberdade para votar

Cristóvão Simão RIbeiro é um dos deputados mais novos do Parlamento

Cristóvão Simão Ribeiro é um dos deputados mais novos do Parlamento

E nem do outro lado do Parlamento a oposição vai reinar totalmente. Os deputados do PSD vão ter liberdade de voto nesta “questão de consciência”, disse a vice-presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, deputada que é a favor da adoção por casais do mesmo sexo. A Juventude Social-Democrata também muda de posição. Se o anterior líder Hugo Soares teve um papel determinante para que os projetos de lei não fossem aprovados no passado, ao propor um referendo a essa legislação – depois chumbado pelo Tribunal Constitucional-, agora, o atual líder da JSD, Simão Ribeiro, diz que não haverá qualquer tentativa de ressuscitar a ideia de referendo à adoção por casais do mesmo sexo. Até porque, pelas contas de Simão Ribeiro, dos sete deputados que foram indicados pela JSD, “pelo menos seis” estão a favor das novas alterações à lei propostas pelos partidos de esquerda, incluindo o próprio líder da “jota”.

Também o PAN, partido que elegeu pela primeira vez um deputado, decidiu apresentar um diploma próprio, que propõe a eliminação dos impedimentos legais no acesso à adoção e ao apadrinhamento civil por casais homossexuais. O único deputado do PAN, André Silva, argumenta que “enquanto partido de causas assente na não-violência e na não-discriminação, o PAN entende que esta é alteração é necessária prioritária para combater e eliminar todas as formas discriminação”.

Na Esquerda, só o PCP não tem propostas sobre o tema. Uma fonte oficial do partido disse ao Diário de Notícias não conseguir adiantar o sentido de voto da bancada, embora da última vez que o tema tenha sido levado ao Parlamento, pelas mãos do PS e do BE, os comunistas se tenham posicionado a favor.

Nessa última vez, os 91 votos a favor bateram-se, na última discussão, com os 120 da maioria. Mas agora a composição das bancadas alterou-se. A favor da esquerda.

As alterações à lei do aborto

Em relação à lei do aborto, uma das medidas que a maioria de Esquerda pretende revogar é a medida que obriga ao pagamento de uma taxa moderadora na prática de uma interrupção voluntária da gravidez. Anteriormente ao governo de Passos Coelho, o aborto era isento de taxas moderadoras por ser considerado um ato de saúde materno-infantil.

Outras medidas incluídas nas alterações que PSD e CDS aprovaram e que os partidos de esquerda querem revogar é a obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como a possibilidade de os médicos objetores de consciência poderem participar nas várias fases do processo de aconselhamento.

O PCP afirma que a maioria anterior de Direita praticou um “ato de revanchismo”, ao ter aprovado as alterações à lei do aborto, “com a qual alguns setores mais reacionários nunca se conformaram”. “Esperemos que não se ande sempre a mexer na lei cada vez que a maioria muda. A bem dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher”, afirmou a deputada Paula Santos, do partido comunista.

mortO Bloco de Esquerda defende que a atual lei cria “condições para o exercício de coação sobre a mulher no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida” ao passarem a ser “precisas duas consultas obrigatórias, sendo a segunda de planeamento familiar (que é um direito e não uma obrigação) e mais dois acompanhamentos obrigatórios”.

Na mesma senda, o PS diz que a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico da parte da mulher desvaloriza a sua vontade pessoal.
O PEV argumenta, como os outros partidos, que a lei aprovada pela maioria de Direita não levou ao aumento da prática de abortos. “O regime nessa altura estabelecido para a interrupção voluntária da gravidez foi motor de assistência e informação para as mulheres e, sobretudo, de um respeito que lhes era devido para não mais serem tratadas como criminosas”, acrescenta o partido.

A prática do aborto foi descriminalizada e legalizada após o referendo nacional de 2007, que o tornou legal até às dez semanas de gravidez.

Descomplicador:

Começaram esta quinta-feira a ser discutidas no Parlamento propostas dos partidos da maioria de Esquerda que visam permitir a adoção por casais do mesmo sexo e revogar alterações feitas na lei da interrupção voluntária da gravidez, aprovadas pela maioria de Direita da legislatura anterior. Hoje, as propostas deverão ir a votos e ser aprovadas pela maioria dos deputados.

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Publicado por: Ricardo Farinha

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