Direitos das Mulheres – que políticas públicas?

À data em que escrevo, já é uma certeza a indigitação de António Costa como primeiro-ministro e, por isso, reformulei este texto para começar com esta nota: o novo governo “ganhou, de bandeja,” todo um programa para a Igualdade e Direitos das Mulheres. Basta tomar como referência as Recomendações finais ao Estado Português, emitidas pelo Comité CEDAW da ONU – Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, publicadas ontem, na tarde de 23 de Novembro e que podem ser lidas aqui. Estas recomendações são o resultado do trabalho do Comité a partir da análise dos 8º e 9º relatórios do Estado Português, do relatório-sombra das organizações não governamentais e das audições na 62ª sessão do Comité CEDAW, em Outubro deste ano.

Igualdade de GéneroMuitas das recomendações do Comité CEDAW são recorrentes e demonstram a total incapacidade de Portugal na promoção da coesão territorial, pois a situação das mulheres do Portugal Insular e do Portugal rural são repetidamente sinalizadas e pouco ou nenhum investimento é feito, quer ao nível do diagnóstico das situações específicas destas mulheres quer ao nível da implementação das políticas públicas. Outras das recomendações são mais circunstanciais – uma delas recomendava a revogação das alterações legislativas à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez que, no Verão, limitaram o acesso das mulheres à saúde sexual e reprodutiva. Felizmente, este novo quadro parlamentar antecipou-se a esta recomendação. Também a recomendação para que o Estado Português faça um estudo sobre o impacto da austeridade nas mulheres Portuguesas e um subsequente plano de ação para o atenuar e eliminar, é um sinal dos tempos, um sinal de que estes últimos tempos representaram, para as mulheres, em Portugal e no mundo, um tempo de retrocesso em algumas áreas e abrandamento noutras.

Igualdade de GéneroComo a vida de metade da população continua a não estar refletida com o devido peso na agenda política, poderia até ser uma incógnita, não fosse o óbvio: a vida das mulheres não é tão relevante como a vida dos homens, pois a destes é que é a Vida Humana. É por isso que, e em vésperas do dia 25 de Novembro – Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres – não é de mais lembrar que o feminicídio e outras formas de violência de género encontram, no nosso quadro político e judicial, um clima de complacência, desculpabilização e até menorização destes crimes. Não é o crime, em si, tal como não é o impacto da austeridade em si ou o facto de ser migrante ou de uma zona rural do país, que faz com que haja todas estas recomendações por parte do Comité CEDAW, é pelo facto de as nossas vidas continuarem a importar menos, e com vários graus de invisibilidade, a que ao sexo se alia a origem geográfica ou situações de vulnerabilidade.

Portugal ratificou a Convenção CEDAW em 1980, estando em vigor no nosso Direito deste 1981. A apropriação deste instrumento pelas mulheres é um imperativo, pois devemos usá-lo na defesa dos nossos direitos junto do Estado Português, recordando às nossas instituições o compromisso internacional que assumiram. Como tal, a este novo Governo, como a todos os anteriores, recomendo boas leituras e mais ação, para que possamos ter políticas públicas que, de facto, protejam e promovam os Direitos Humanos das Mulheres.

Nota: Mais informação sobre a Convenção CEDAW pode ser consultada no site da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres.

Publicado por: Silvia Vermelho

Politóloga, trabalhando como profissional independente (formadora, consultora e técnica de projectos) e empresária. Realiza trabalho associativo e activista voluntário nas áreas da Igualdade de Género, Desenvolvimento Local e participação política.

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