Subvenções vitalícias: a polémica explicada passo a passo

É uma história confusa, de avanços e recuos, que marcou a reta final da campanha para as eleições presidenciais. As subvenções vitalícias de que os antigos políticos beneficiam não são novidade, mas voltaram a abrir os jornais com a notícia de que um grupo de deputados pediu ao Tribunal Constitucional que reavaliasse a regra do Orçamento do Estado 2015 que dizia que estes políticos teriam de revelar quanto ganham para terem direito ao montante. O TC declarou a norma inconstitucional. Mas afinal em que consiste esta subvenção e quando foi aplicada?

O início

A subvenção vitalícia, uma espécie de reforma a que as pessoas que exerceram cargos políticos têm direito, não é uma novidade: se fizéssemos o clássico exercício que se faz com figuras públicas para descobrir a primeira vez que fizeram capa de jornal, no caso desta norma teríamos de recuar até 1985. Na altura, a lei que foi aprovada previa que antigos membros do Governo, deputados e juízes do Tribunal Constitucional tivessem direito à subvenção depois de completarem oito anos de serviço.

Avanços e recuos

Mas a história não foi sempre assim. Dez anos depois, ficou decidido que afinal os ex-políticos, deputados e juízes teriam de completar doze anos de serviço antes de poderem pedir a subvenção. Já em 2005, no tempo do primeiro Governo de José Sócrates, a norma foi eliminada: os ex-titulares de cargos políticos deixaram de ter direito à subvenção, excetuando aqueles que já a tivessem requisitado no passado, ou seja, a eliminação da regra não teve efeitos retroativos.

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A polémica

A controvérsia instalou-se esta semana, quando o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do OE 2015 que previa que a condição de recursos que se aplica à subvenção (ou seja, os antigos políticos devem declarar o que os seus agregados familiares recebem – obrigatoriamente menos de dois mil euros mensais – para ganhar esse direito) deixasse de existir. Mas esta não é a primeira vez que alguém tenta eliminar a condição de recursos.

Do Orçamento de 2014, como no Orçamento de 2015, constava um artigo que estabelecia a suspensão total das subvenções vitalícias que ainda são atribuídas (as que foram pedidas antes de 2005) se os beneficiários tivessem outro rendimento superior a dois mil euros por mês. Mas em 2014, o Governo de Passos Coelho tentou mudar essa regra, com a intenção de anular a condição de recursos.

Passos e Luís Marques Guedes, então ministro dos Assuntos Parlamentares, insistiram na ideia, contra a posição geral do PSD e sem apoio do CDS, que desde o início se mostrou reticente. Passos acabou por se ver obrigado a deixar cair a ideia negociada com os socialistas – os proponentes originais foram José Lello (PS) e Couto dos Santos (PSD) -, depois de muita contestação interna e nos meios de comunicação social. A proposta foi retirada…

Uma semana de convulsões

… Até agora. Esta segunda-feira, foi anunciada a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional a condição de recursos aplicada à subvenção vitalícia. Uma das consequências imediatas é que os antigos políticos que deixaram de receber esse montante no ano passado por o seus agregados familiares receberem mais de dois mil euros por mês terão o dinheiro devolvido.

O pedido, que não foi conhecido até à decisão do TC se ter tornado pública, foi enviado por um grupo de 30 deputados, na sua ampla maioria socialistas (da lista divulgada pelos media fazem parte 21 deputados do PS e 9 do PSD). Segundo o comunicado do Tribunal, o grupo de deputados invocou “os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proteção da confiança e o princípio da igualdade” para justificar a decisão.

No meio de todas estas mudanças, há uma exceção: na decisão de 2005 que extinguiu a possibilidade de os antigos políticos pedirem a subvenção vitalícia não foi incluído os casos dos Presidentes da República, que continuam a poder reclamar esse direito.

Publicado por: Mariana Lima Cunha

21 anos, natural de Oeiras. Licenciada em Jornalismo pela Escola Superior de Comunicação Social e pós-graduada em Comunicação e Marketing Político pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Jornalista online do Expresso

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