Aprender a escolher para viver

O direito constitucional à educação está consagrado por forma a permitir a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, em regime universal e (progressivamente) gratuito, cabendo ao Estado assegurá-lo mediante a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino.

EscolaNão nos oferece reservas que o direito de educação radique na universalidade e na gratuitidade do ensino; que promova a igualdade de oportunidades no seu acesso; todavia, as clivagens de opinião surgem no momento em que se procura definir (subjectivamente) a amplitude do conceito de rede de estabelecimentos públicos de ensino.

Senão vejamos,

As Escolas não Estatais fazem parte do sistema público de educação, apesar da sua propriedade não ser Estatal e, portanto, a sua gestão e o seu corpo docente não lhe pertencerem.

O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo reconhece expressamente que “os contratos de associação integram a rede de oferta pública de ensino, fazendo parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolha no ensino do seu educando” e “têm por fim possibilitar a frequência das escolas do ensino particular e cooperativo em condições idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respetivo projeto educativo”.

Corolário deste diploma, ao contrário do que tem vindo a ser veiculado por fontes do Ministério da Educação, estes contratos:

(i) não reduzem à supletividade as Escolas não Estatais (como aliás aconteceu nos primórdios, onde serviam exclusivamente para suprir as carências da oferta do Estado). A este propósito, cumpre destacar que à luz da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, é consentida a celebração destes contratos mesmo onde exista oferta Estatal: “na celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas é considerada a modalidade de contratos com escolas que se encontrem localizados em áreas suficientemente equipadas de estabelecimentos públicos”;

Ensino Superior Estudantes(ii) integram as Escolas não Estatais na rede pública de ensino, estando os alunos que nelas queiram estudar sujeitos às mesmas condições de admissão que existem para as Escola Estatais. Não há pretexto legal para a famigerada segmentação de jovens com que se quer intoxicar a opinião pública. Os critérios são iguais em toda a rede escolar. Não são Colégios para meninos ricos, como julgam alguns. Estão abertos à sociedade civil, aceitando proveniências de todas as classes sociais, sendo até que esmagadora maioria destas Escolas fechariam portas no dia em que decidissem cobrar propinas, atenta a elevada percentagem de alunos com carências, ao abrigo do programa da acção social escolar;

(iii) a sua existência insere-se numa lógica de liberdade escolha dentro da própria oferta pública, que com a participação de escolas desta natureza se vê mais plural e diferenciada.

O Estado não é um mero complexo de betão: as suas funções não se medem pela sua rede de edificado. Seja directamente ou por intermédio de parcerias, o Estado tem como escopo um conjunto de contra-prestações sociais específicas. As pessoas não reivindicam que o Estado seja o único prestador. Pedem, isso sim, que os serviços que lhe são providenciados tenham qualidade e que possam aceder-lhes nos mesmos termos que aquele lhes garantiria

Há, então, espaço para a contratualização com os privados, desde que seja assegurado um verdadeiro serviço público, como sucede nas escolas ao abrigo dos contratos de associação. A educação pode assim libertar-se do princípio ideológico da estatização e romper com o monopólio de um Ministério que tudo ordena. O que significa, desde logo, permitir às Famílias escolher livremente e de forma consciente a escola e o projecto educativo que desejam para os seus filhos estudarem, em condições análogas às fixadas para o acesso às Escolas Estatais.

Eurodyce Ensino Superior EducaçãoA Liberdade de Escolha não tem que ver com a dicotomia Estado vs. Privado. Diz respeito, primeiro, à emancipação do individuo face às imposições ministeriais, tornando-o responsável pelas suas decisões, relativamente às quais o Estado deve conformar-se.

Para milhares de jovens, a educação é a única oportunidade de quebrar ciclos geracionais de pobreza, atingindo o sucesso através do esforço e do mérito. Sabemos bem que as famílias mais abastadas, porque possuem mais recursos financeiros, têm a possibilidade de oferecer aos seus filhos mais opções de escolha. E que as famílias mais desfavorecidas, justamente por não possuírem tais recursos, têm o seu horizonte mais reduzido. Este é um sistema socialmente desequilibrado e injusto. Não queremos viver num país onde seja possível prever o sucesso de um jovem através do seu código postal ou da sua carteira.

Rotular como parasitas do sistema as escolas não estatais por usufruírem da renda pública, revela-se incoerente em face regras do mercado livre. O financiamento está, em teoria, directamente relacionado com a procura. Se as escolas particulares e cooperativas com contrato de associação configuram a preferência das Famílias, justifica-se que sejam as que obtêm esse financiamento. Pese embora, sublinhe-se, o apoio é na prática facultado aos jovens para poderem concretizar as suas escolhas, sem condicionamentos de ordem económica. Retirar-lhes essa ajuda é o mesmo que subtrair-lhes a liberdade de escolher, obrigando-os a estudar numa escola que não querem. Em contrapartida, querer subsidiar as Escolas Estatais, em detrimento das outras, só pelo simples facto de serem património público, revogando as escolhas dos utilizadores e as suas motivações, assemelha-se a um género de favorecimento (imerecido) do clientelismo de quem negoceia com esses estabelecimentos.

Ensino Superior EstudantesO financiamento público desta liberdade, assente na celebração de contratos de associação com as escolas particulares e cooperativas, está a ser objecto de um cerrado ataque ideológico. Por um lado, entendemos que provoque assombrações a estas esquerdas admitir que um serviço público possa ser prestado por outro alguém que não o Estado-Patrão – olvidando, para o caso, o que já acontece noutras áreas, como por exemplo a saúde. Por outro, estranhamos que estejam disponíveis para resolver este assunto de um só golpe, aplicando critérios estritamente economicistas. Irónico, dir-se-á, uma vez que conhecemos a doutrina económica com a qual estão comprometidas na sua génese. Adensa ainda a nossa perplexidade, saber que este laivo inusitado com queda para rigor nas contas tenha incidência num sector onde o objectivo não é gerar lucro, passando-se precisamente o inverso: a primazia é investimento num património imaterial, chamado conhecimento, e o constante aperfeiçoamento da humanidade através de dotes técnico-científicos.

Ao arrepio do que parece resultar da contra-informação, as Escolas Estatais são gratuitas, é verdade, mas só do ponto de vista do utilizador. Parece um absurdo frisá-lo, contudo (sem querer parecer redundante), elas são pagas pelo dinheiro dos contribuintes. Todos os portugueses que liquidam os seus impostos estão a financiar a oferta pública de ensino – que, como vimos, é composta por Escolas Estatais e não Estatais. É o preço que suportamos por anuirmos – e bem, creio – à construção de um sistema de educação que é universal e gratuito.

Livro Educação Escola Ensino SuperiorO dilema que se coloca não é o de pagar ou não a Escola dos nossos ou dos filhos dos outros. A dúvida é saber se apenas aceitamos financiar com os nossos impostos uma Escola que é imposta pelo Estado ou se preferimos custear outra qualquer que resulta da opção de escolha, em liberdade, que é concedida às famílias. Sabendo, à priori, que nas zonas onde existe concorrência entre as Escolas Estatais e não Estatais, a primeira preferência das Famílias, por regra, tem recaído sobre as segundas.

A célebre duplicação de custos por um aluno que estude numa Escola não Estatal, não encontra adesão à realidade. Contraria as leis da natureza. Como cristão que sou, acredito no dom da ubiquidade. Talvez por isso tenha bem presente que ele não está ao alcance do comum mortal. Existiria duplicação de despesas se um aluno conseguisse, ao mesmo tempo, frequentar uma escola Estatal e uma não Estatal. Como isso é manifestamente impossível, por motivos físicos, os recursos do erário público são alocados em singelo ao estabelecimento de ensinou que o estudante optou por frequentar.

Ensino Superior Bolsas de EstudoNão obstante, se o propósito é discutir números, baseemo-nos nos que são oficiais e não naqueles que são inventados pelos mesmos governantes que pretendem legitimar os cortes que vão executar (ou nos “estudos à medida” que por eles são encomendados). Dados do Tribunal de Contas, indicam-nos que um aluno numa escola de serviço público com contrato de associação, custa por ano € 2.683,00, por contraste aos € 4.415,00 que se despende com aqueles que Estudam numa Escola do Estado. A gestão não-estatal dos estabelecimentos de ensino custa muito menos ao erário público do que a escola propriedade estatal. Porque há mais flexibilidade de gestão, mais autonomia pedagógica, projetos educativos sólidos e eficientes, melhores esquemas de incentivos, progressões na carreira mais baseadas no mérito e nos resultados e, sobretudo, porque há mais foco na administração e na sua importância para maximizar recursos, potenciar sinergias e explorar oportunidades que se repercutam de forma positiva nos alunos. Quanto a este assunto, estamos conversados.

Acreditamos na concorrência dentro da rede pública – isto é, entre Escolas Estatais e não Estatais – como factor que gera um aumento da qualidade do ensino. Uma escola que não a garanta perde alunos e, por conseguinte, perde financiamento e apoios.

Nesse sentido, somos apologistas do ambiente competitivo entre escolas, que disputem a melhor reputação e os melhores indicadores, mas também um maior nível de motivação entre todos os interlocutores e comunidade educativa.

A aposta na diversidade é um valor acrescentado que diminui a tendência homogénea e centralizadora da educação, o que se traduz num corpo discente mais plural e diversificado, social, económica e culturalmente.

Francisco Rodrigues dos SantosFrancisco Rodrigues dos Santos é actualmente presidente da Juventude Popular. É também vice-chairman do International Young Democrat Union (IYDU). Advogado.

 

 

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Publicado por: Panorama

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