Ainda os contratos de associação

No último mês, a propósito da decisão do Governo sobre o corte nos contratos de associação, a discussão mediática foi dominada pela máxima: se as crianças têm vaga no público, para quê financiar privados?

Ora, uma das definições de demagogia é “o discurso ou ação que visa manipular as paixões e os sentimentos do eleitorado para conquista fácil de poder político” (segundo o Priberam), e resumir o problema do corte nos contratos de associação a essa pergunta ou é o sinal de uma evidente incapacidade de compreender a dimensão da discussão ou então é uma forma demagógica de tentar ganhar o debate.

Em primeiro lugar, é evidente que o Estado, independentemente da agenda ideológica do Governo em funções, é obrigado a honrar e cumprir os seus compromissos. Ou seja, se o Estado em 2015 negociou com estas escolas a redução do financiamento por turma, mas garantindo-lhe um financiamento plurianual por 3 anos, só mesmo por má fé se decide quase no final do ano letivo anunciar que afinal o Estado já não vai cumprir o que tinha acordado.

FENPROF Mário NogueiraÉ, aliás, curioso que esta decisão seja anunciada sem qualquer estudo que a justifique. Face a esta ausência de justificação técnica, quis o PSD, através de uma proposta que foi sem surpresa chumbada pela geringonça na Assembleia da República, obrigar o Governo a apresentar um estudo rigoroso e abrangente que permitisse apurar a estrutura de custos nas escolas estatais e nas escolas do ensino particular e cooperativo que recebem financiamento público.

Como a pressão política e mediática já começavam a acossar o Ministério da Educação, foi posteriormente lançado um estudo que rapidamente se percebeu ter sido feito “às três pancadas”. Não contabilizaram as vagas já ocupadas pelo ensino profissional nas escolas públicas, consideraram escolas já em sobrelotação mas ainda assim entendem poder receber mais alunos, ignoraram que enviar crianças para outros concelhos implicará custos com os transportes, entre muitas outras falhas, que só se justifica terem sido cometidas porque efetivamente fazer um levantamento por telefone completamente arbitrário e apenas suportado pelo Google maps é manifestamente insuficiente para apresentar um estudo sério.

Para além disso, é completamente aberrante esta decisão, suportada num estudo tão fraco, que ignora a qualidade do serviço público de educação que é prestado em cada uma das escolas, sejam públicas ou não. Dito de outra forma, é a própria Constituição da República Portuguesa que no seu artigo 73.º estabelece que “O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva”. E eu agora pergunto: para que o Estado possa cumprir esta missão não é evidente que a qualidade do serviço prestado na Educação é naturalmente importante? Que o Estado deve, antes de se preocupar em saber quem é o proprietário da Escola, tentar avaliar se esta está a cumprir bem o seu papel? Que o ensino é de qualidade e por isso contribui para a igualdade de oportunidades e para a mobilidade social?

Tiago Brandão Rodrigues

Tiago Brandão Rodrigues

Ora, se houvesse nesta decisão algo mais do que preconceito ideológico não creio que o desfecho para muitas destas escolas tivesse sido este. Nem acho que o PS, se não estivesse refém do BE e do PCP, tivesse tomado esta opção. Mas, isso é irrelevante. O que é relevante são as consequências dramáticas que esta decisão tem: despedimento de professores, encerramento de escolas, caos nas escolas públicas, são acentuadas as desigualdades uma vez que os pais ricos (usando a linguagem utilizada demagogicamente nos últimos tempos) pagarão a permanência dos seus filhos nestas escolas ainda que sem contrato de associação, etc.

Bem sei que o Ministro da Educação não gosta muito de avaliações, com exceção da trimestral a que é sujeito pela FENPROF, mas eu diria que as trapalhadas no seu Ministério são em tão grande número e de tal gravidade, que ele termina este ano letivo com uma clara e evidente nota negativa.

Publicado por: Margarida Balseiro Lopes

Deputada eleita pelo PSD. Licenciada e Mestre em Direito e Secretária-Geral da Juventude Social Democrata

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