Boletim publicado no Facebook: a base jurídica e a necessidade de evolução

O Panorama deu ontem a conhecer a história de Vasco Gonçalves que foi constituído arguido pelo Ministério Público por ter publicado no dia da eleição presidencial uma foto de um boletim de voto na sua página do Facebook. A par de Vasco Gonçalves, outros quatro casos foram enviados ao Ministério Público. Qual é a base jurídica para a acusação destes cinco cidadãos? O Panorama reviu as directrizes da CNE e contactou Tiago Serrão, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado.

A posição oficial da CNE

Eleições Votações VotoEm Abril de 2014, a Comissão Nacional de Eleições publicou um longo comunicado onde estabelece as diferenças entre as várias dinâmicas da rede social Facebook: páginas, cronologias pessoais e grupos, dizendo que “o ponto nuclear para efeitos de responsabilização do utilizador deve ser a forma como este se posiciona em termos de privacidade, escolhe com quem partilha a sua informação e determina os termos de acesso à mesma (o que funciona como condição), independentemente da possibilidade que há de a sua informação poder vir a ser encontrada ou acessível a qualquer cidadão”.

Assim, para a CNE, à excepção dos perfis com definições de privacidade apenas para “amigos” ou “amigos de amigos” têm como objectivo “partilhar informação/conteúdos a uma escala que extravasa a esfera das suas relações pessoais e, por isso, de acesso público (em maior ou menor escala, consoante o perfil escolhido)”.

Para a entidade que faz então a primeira avaliação destas queixas, constitui então “ilícito de “Propaganda na véspera e no dia da eleição”, todas as páginas, grupos e cronologias sem a privacidade limitada a “amigos” e “amigos de amigos”, ou seja, que possam ser consultadas por todos os que não estão registados no Facebook, ou pelos que estando registados não têm qualquer ligação com o utilizador.

Qual o critério da CNE para as acusações?

Assim, são milhões os perfis criados no Facebook que podem cometer este “ilícito de “Propaganda na véspera e no dia da eleição” e que podem escapar ao olhar da Comissão Nacional de Eleições. Assim a CNE actua apenas nos casos em que recebe uma denúncia, dizendo no entanto João Tiago Machado, porta-voz da CNE, ao Sapo24, que “as queixas anónimas não são consideradas“.

Assim e apesar do número de queixas ter sido menor face a actos eleitorais anteriores, a CNE reuniu no dia 2 de Fevereiro de 2016 para analisar “Processos relativos a realização de propaganda na véspera e no dia da eleição para o Presidente da República de 24 de janeiro de 2016, na rede social do Facebook”.

Quantos casos foram analisados?

EleiçõesNessa reunião de 2 de Fevereiro foram analisados nove casos de denúncias feitas à Comissão Nacional de Eleições. Um foi arquivado por desistência da queixa, com a CNE a verificar que a publicação em causa tinha sido apagada, outro foi arquivado porque o perfil em causa estava limitado a “amigos”, no entanto outros quatro casos foram enviados ao Ministério Público para além do de Vasco Gonçalves.

Um deles criticava a candidatura de Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado dos comentários “marcelo é um cavaco que ri”, “proibido votar lixo” e “Adeus Aníbal!”. Outros dois casos dizem respeito à publicação de um boletim de voto no dia da eleição com a cruz colocada em Sampaio da Nóvoa e outro dos casos é referente a uma publicação num grupo público a criticar a candidatura de Sampaio da Nóvoa.

Existiu ainda um outro caso analisado, mas tendo em conta que correspondia a uma publicação num grupo fechado, a CNE entendeu também arquivar o caso.

Contactado pelo Panorama, Tiago Serrão, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogado, aponta um aspecto pragmático, o facto de “nos casos de páginas sem restrições, a CNE, provavelmente, não teve conhecimento dos mesmos“, não abrindo assim mais processos de averiguações.

Quais as consequências legais?

 Neste caso em especifico a lei violada corresponde à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada em 1976, mais concretamente ao “Artigo 129º – Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral: 1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$00 a 5.000$00″.

Adaptando aos valores actuais, a multa pode ir então dos 2,49 aos 24,95 euros. No entanto segundo contou Vasco Gonçalves ao Panorama, foi-lhe proposto que transferisse 120 euros para uma instituição social, podendo assim arquivar automaticamente o processo.

E no futuro?

Urna de votoSempre que existem actos eleitorais a questão da propaganda nas redes sociais, em particular no Facebook, vem “à baila”. Tiago Serrão questiona se “fará sentido, nos dias de hoje, haver uma punição, de cariz penal, pela mera divulgação de um boletim de voto, no dia do ato eleitoral? Na minha opinião, a solução legal – na sua marcante rigidez – deve merecer reponderação urgente. Não se pode olhar para o ato eleitoral, como há duas, três ou mesmo quatro décadas atrás“.

Para o professor universitário de direito, “a legislação eleitoral encontra-se, aliás, carecida de revisão em muitos aspectos conexos com a realidade actual e com o quadro de direitos fundamentais, constitucionalmente consagrado“.

Descomplicador:

Vasco Gonçalves foi um dos cinco casos de eleitores que foram constituídos arguidos pelo Ministério Público por terem feito “propaganda” no Facebook ou no dia de reflexão. O Panorama reviu os fundamentos legais, as directrizes da Comissão Nacional de Eleições e ouviu um especialista.

Publicado por: Miguel Dias

Licenciado em Jornalismo pela Escola Superior de Comunicação Social. Assessor de comunicação numa federação desportiva, colabora com a imprensa regional na sua cidade, Almeirim e criou um conjunto de projectos temporários sobre politica local e nacional. Fundou ainda uma rádio regional e é comentador convidado de ténis da Eurosport.

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