Restruturação da Efacec: O primeiro-ministro estava a par da situação?

“Sobre a Efacec tomei nota. Não lhe sei responder. Vou falar com o ministro do Trabalho para saber o que se passa. E depois dar-lhe-ei naturalmente informação”.
(António Costa, 24 de maio de 2017, debate quinzenal, Assembleia da República)

O contexto

Durante o debate quinzenal de dia 23 de maio, a deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda (BE), abordou o primeiro-ministro a propósito do pedido de restruturação feito pela Efacec: “A Efacec já iniciou o processo, pedindo à tutela o despacho para poder despedir quase quinhentos trabalhadores, ao mesmo tempo que está a contratar trabalhadores precários, e no ano em que apresenta lucros – ou seja, uma empresa que está a recuperar. O que eu queria era o compromisso do Governo de que não aceitará estas restruturações”.

A deputada referia-se ao documento que o grupo empresarial enviou ao ministro da Economia, no dia 9 de janeiro deste ano, a solicitar a atribuição do estatuto de “empresa em restruturação”. Sendo concedido o estatuto, ficaria facilitado o processo de rescisão de contrato de trabalho, por mútuo acordo, com 409 trabalhadores das empresas Efacec Energia e Efacec Engenharia e Sistemas.

António Costa respondeu que não tinha conhecimento da situação e que ia falar com o ministro do Trabalho sobre o assunto.

Contra

O gabinete do Ministério da Economia emitiu um comunicado, no dia 16 de março, como resposta a uma pergunta feita por três deputados do PCP. No comunicado, o Ministério da Economia afirma ter recebido um requerimento por parte da Efacec Energia e da Efacec Engenharia e Sistemas, no sentido de serem consideradas “empresas em restruturação”. Ou seja, o Executivo tem conhecimento da situação.

Quando se trata de pedidos de restruturação para facilitar o despedimento de um elevado número de trabalhadores, é expectável que os atores políticos estejam atentos. Neste caso, têm conhecimento da situação da Efacec, pelo menos, o Ministério da Economia, os deputados do PCP e a líder do BE. O mesmo se verificou, numa ainda mais larga escala, com o anúncio do pedido de restruturação por parte da Altice – entretanto desmentido.

A favor

Os pedidos de restruturação são concedidos “através de despacho favorável do membro do Governo responsável pela área do emprego, consultado o Ministério da Economia”, tal como indica a legislação – alínea d) do número 2 do Artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro.

Embora a situação da Efacec esteja a ser tratada junto do Ministério da Economia, é sustentável que o primeiro-ministro declare não conhecer a situação e que referencie o ministro do Trabalho como interlocutor privilegiado para troca de informações.

O veredito

Ainda que não seja possível chegar a uma conclusão imperativa, as declarações de António Costa levantam algumas dúvidas, pelo facto de um elevado número de pessoas ter conhecimento do caso da Efacec, em particular membros do Executivo – neste caso, a equipa do Ministério da Economia, que tem trocado correspondência oficial com o grupo empresarial. No entanto, não é possível garantir que o assunto tenha de facto chegado às mãos do primeiro-ministro.

Descomplicador:

Catarina Martins, deputada do Bloco de Esquerda, questionou o primeiro-ministro acerca do pedido de concessão do estatuto de “empresa em restruturação”. António Costa afirmou não ter conhecimento do caso. A verificação dos factos, embora não conclusiva, aponta para que seja duvidosa esta situação de desconhecimento, uma vez que o Ministéria da Economia tem tido troca de comunicações com a Efacec a propósito do assunto.

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Publicado por: Margarida Alpuim

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